Diário Oficial - Apucarana PR

Atos Oficiais
Licitação - Prefeitura
Licitação - AMS
Licitação - AME
Novidades

O que é o Diário Oficial

A Lei Federal nº 8.666/93, conhecida como lei das Licitações e Contratos da Administração Pública, no inciso XIII do art. 6º, define Imprensa Oficial como o Veículo oficial de divulgação da administração pública, sendo, para União, o Diário Oficial da União e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido em suas respectivas leis. Esta disposição legal autoriza a Prefeitura a criar o Diário Oficial do Poder Executivo e a Câmara de Vereadores a criar o Diário Oficial do Poder Legislativo

O que é o Diário Oficial Eletrônico

É o veículo oficial de divulgação da administração pública disponibilizado na internet. Os documentos oficiais publicados neste veículo recebem, durante o processo de produção, editoração e diagramação das edições, assinatura com certificação digital fornecida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, bem como carimbo de tempo fornecido pelo Observatório Nacional, garantindo assim sua autenticidade e temporalidade.

Documentos com Certificação Digital ICP-BRASIL

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificado Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Próvisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades certificadoras credenciadas junto à ICP-BRASIL. Todos os documentos publicados neste Diário a partir do dia 30 de agosto de 2009 estão assinados digitalmente.